Eliene Oliveira Consultoria e Ensino
Razão social: ELIENE SILVA OLIVEIRA 07492751621
Contrato de Prestação de Serviços Educacionais
CONTRATADA
Eliene Oliveira Consultoria e Ensino, microempreendedora individual, com sede na Avenida Amazonas, Centro, Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ 24.130.656/0001-97, venho mediante este documento, elencar os termos de contrato sobre os Cursos Online.
CONTRATANTE
O cliente que adquire um dos cursos da CONTRATADA, qualificado na nota fiscal e ficha de contrato, denominado aluno do curso. O cliente afirma ser verídico sua condição profissional (aluno ou profissional) de acordo com as informações explícitas do público-alvo de cada aluno.
Pelo presente instrumento, e na melhor forma do Direito, Contratante e Contratada – em conjunto simplesmente “Partes” ou quando isoladamente simplesmente “Parte” –, acima identificadas, têm justa e contratada a celebração do presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS NA MODALIDADE DE CURSO LIVRE DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, o qual será regido pelas disposições legais aplicáveis à espécie, notadamente o disposto no art. 206, incisos II, III e VII da Constituição Federal/1988, no art. 6º da Resolução CEE/MG nº 449/2002 e nas disposições da Lei nº 8.078/1990, bem como pelas disposições contratuais seguintes:
CLÁUSULA 1 – OBJETO DO CONTRATO:
1.1. O objeto deste Contrato é a prestação de serviços educacionais, na modalidade de cursos livres de capacitação profissional, referentes ao curso acima especificado, em conformidade com a legislação aplicável, com este Contrato, com o contrato social e demais normas internas da CONTRATADA, comprometendo-se as Partes a cumpri-lo, sempre com base na boa-fé e no equilíbrio contratual.
1.2. Ao firmar o presente contrato, o CONTRATANTE concorda em submeter-se aos ditames das fontes legais atinentes à matéria, declarando que tem, portanto, conhecimento da abrangência das relações ora ajustadas.
1.3. A orientação técnica-acadêmica sobre a prestação dos serviços de ensino é de inteira responsabilidade da CONTRATADA, especialmente em relação aos critérios para obtenção de certificado de conclusão do curso, à fixação de carga horária, à modalidade de ensino e à orientação didático-pedagógica, razão pela qual, por força da autonomia acadêmica definida em lei, poderá a CONTRATADA, a qualquer tempo, proceder a alterações nas atividades aqui mencionadas, desde que proceda com a previa comunicação ao CONTRATANTE, através de qualquer meio de comunicação.
CLÁUSULA 2 – PAGAMENTO:
Como pagamento correspondente aos serviços especificados na cláusula 1, o(a) CONTRATANTE pagará à CONTRATADA de acordo com a opção escolhida por ele(a), seguindo as instruções dispostas no site.
CLÁUSULA 3 – ACESSO AO AMBIENTE VIRTUAL E A AULA:
A CONTRATADA fornecerá ao (à) CONTRATANTE todas as informações necessárias para que este tenha acesso ao ambiente virtual em que o objeto contratado será disponibilizado.
É de responsabilidade da CONTRATANTE possuir aparelhagem técnica para usufruir das aulas e atividades, como computador, celular, tablet…
São de responsabilidade da CONTRATANTE as falhas técnicas no seu computador ou na sua internet da que prejudiquem seu acesso aos serviços educacionais prestados pela CONTRATADA.
CLÁUSULA 4 – REALIZAÇÃO DAS AULAS:
Os cursos oferecidos pela CONTRATADA apresenta a modalidade: curso online com aulas gravadas. As aulas ao vivo oferecidas como bônus pelo Facebook, como o nome diz são bônus e ocorrerão em dias divulgados. Ficando a CONTRATADA livre para estabelecer quando será realizada as aulas ao vivo, de modo que seja seu compromisso informar ao CONTRATANTE em algum dos meios viáveis. Devido a possíveis imprevistos técnicos com a internet ou outro motivo devidamente justificável, por parte da CONTRATADA, que impeça a realização da aula, fica resguardado à CONTRATADA o direito de adiamento desta.
A CONTRATADA se resguarda no direito para otimizar a vídeo-aula caso necessário, sendo assim a CONTRATANTE afirma estar ciente de possíveis edições realizadas na vídeo-aula, sem que isso represente prejuízo pedagógico ou metodológico para a CONTRATANTE.
CLÁUSULA 5 – PRAZO DO SERVIÇO:
O objeto do presente contrato é a prestação de serviços de ensino, pela CONTRATADA, no caso de VÍDEO-AULAS por um prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias para que seja assistida, ilimitadamente.
5.1. Sob nenhuma hipótese, a CONTRATADA pode diminuir o prazo oferecido para a CONTRATANTE na prestação de serviço.
5.2. Caso seja do interesse da CONTRATADA, o vencimento do prazo para assistir as vÍdeo-aulas está sujeita a alteração, sendo esta determinada exclusivamente pela CONTRATADA.
CLÁUSULA 6 – CANCELAMENTO:
A possibilidade ou não de cancelamento variará em função da modalidade de ensino contratada.
6.1. Vídeo-aulas
6.1.1. Após o fornecimento das informações necessárias para acesso a estas modalidades, o CONTRATANTE que desejar cancelar sua participação deverá realizar no prazo máximo de 7 dias da compra. Após esta data, não terá direito a qualquer devolução do valor pago.
6.1.2. O reembolso pode ser solicitado pela CONTRATANTE diretamente na plataforma de ensino, não sendo necessário informar a CONTRATADA.
6.1.3. A administração bancária de pagamentos e reembolsos é um serviço exclusivo da plataforma Hotmart e, portanto, a CONTRATADA não se responsabiliza pelo prazo estipulado para ocorrência e devolução do mesmo.
6.1.4. A plataforma Hotmart informa que este reembolso pode ocorrer, no prazo máximo de até 60 dias.
6.2. Cancelamento por parte da CONTRATADA
6.2.1. Caso o CONTRATANTE não preencha alguns dos requisitos expostos na página do curso, a CONTRATADA poderá proceder com o cancelamento do seu contrato, sem ônus para a primeira, mesmo que o curso já tenha iniciado. Os requisitos expostos na página do curso podem requerer comprovação da CONTRATADA mediante solicitação da CONTRATANTE para obtenção do certificado ou mera continuidade da CONTRATANTE no curso.
6.2.2. É guardado o direito da CONTRATADA de realizar o cancelamento do curso antes do seu início, mediante integral reembolso dos CONTRATANTES que já efetuaram a matrícula ou qualquer outra espécie de pagamento.
CLÁUSULA 7 – OBTENÇÃO DO CERTIFICADO:
7.1. O CONTRATANTE terá acesso a seu certificado diretamente na área de membros da plataforma de ensino, mas será necessário assistir as vídeo-aulas em sua integralidade.
7.2. O CONTRATANTE deverá informar na plataforma que concluiu todas as aulas. Portanto, é necessário que o CONTRATANTE clique no ícone informado “Marcar aula como concluída” em todas as aulas, assim como introdução e conclusão.
7.3. A emissão do certificado deverá ocorrer no prazo máximo de acesso das vídeo-aulas, ou seja, durante o período de 365 dias após a compra. Caso contrário, não é possível a emissão do certificado posteriormente.
7.4. Caso seja requisitada alguma avaliação, o CONTRATANTE deverá obter um desempenho de pelo menos 60%, tendo a oportunidade de reavaliação, em caso de não ser aprovado. Caso seja exigido algum tipo de avaliação para obtenção do certificado para os cursos, isto deverá estar explícito nas informações sobre o curso, constantes no site.
7.5. A CONTRATADA se exime da responsabilidade e de ofertar o certificado mediante a CONTRATANTE mentir, enganar ou fraudar sua ocupação/profissão. Todos os cursos exigem um público-alvo específico que é informado nas páginas de apresentação de cada curso. Cabe a CONTRATANTE afirmar ser verídica as informações da CONTRATANTE, no ato da compra do curso, estar ciente e das disposições encontradas neste contrato denominado TERMOS DE USO.
7.6. O certificado é digital, ou seja, a CONTRATANTE deverá fazer o download do mesmo após cumprir as etapas anteriores. Que fique claro que não será enviado por parte da CONTRATADA nenhum certificado físico.
CLÁUSULA 8 – DO SUPORTE:
A CONTRATADA oferecerá suporte relativo a qualquer tipos de dúvidas referente ao conteúdo das aulas pelos seguintes meios: via comentários, via e-mail e via grupo de alunos no Facebook.
8.1. A CONTRATADA informa que não permite o uso do grupo do Facebook para distribuição de material pirata, discussões políticas/religiosas, “mensagens em corrente”, uso de palavreado ofensivo, preconceituoso e agressivo ou qualquer outra publicação que não seja de uso pedagógico ou sobre dúvidas.
8.1.1. A postagem, opinião e textos de terceiros no referido grupo do Facebook não representa a opinião da CONTRATADA. A CONTRATADA se exime da responsabilidade da publicação de terceiros nestes grupos, podendo a CONTRATADA aprovar ou não a publicação de outros membros de acordo com o propósito primordial da criação do grupo.
8.3 A CONTRATADA se dispõe a oferecer suporte de orientação técnica/pedagógica que viabiliza o uso da plataforma e acesso do material. A CONTRATADA se exime da responsabilidade de oferecer suporte de cunho na área de tecnologia de informação, aparatos computacionais ou redes de sistemas, entre outros que não sejam da competência da prestação de serviço educacional.
DISPOSIÇÕES FINAIS:
Por estarem justas e convencionadas, as partes aceitam as cláusulas, condições, teor e forma pública de conhecimento do presente Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, que terá sua vigência na data de disponibilização do acesso à área do aluno no site da CONTRATADA. Para dirimir questões oriundas deste contrato, fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte (MG), com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Eliene Oliveira Consultoria e Ensino